Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de declaração de inexistência de propriedade de motocicleta. Consolidação do domínio e posse plena da motocicleta em nome de terceiro (instituição financeira) em razão de outra ação judicial promovida há mais de 17 (dezessete anos). Declaração de inexistência de propriedade que se impõe. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF/88conforme Tema 451 do STF. Recurso do Detran improvido