Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Anulação de Autos de Infração Ambiental. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Tutela cautelar de urgência proposta visando a suspensão da exigibilidade de débitos de Autos de Infração Ambiental. Posteriormente, a inicial foi emendada para incluir o pedido de anulação dos Autos de Infração, decorrentes de incêndio em lavoura de cana-de-açúcar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela infração ambiental é objetiva ou subjetiva e se há nexo de causalidade entre a conduta da autora e o dano ambiental. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é subjetiva, exigindo dolo ou culpa. 4. Não foi comprovada a conduta culposa ou dolosa da autora, nem o nexo causal entre sua atividade e o incêndio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa. 2. Ausência de nexo causal entre a atividade da autora e o dano ambiental afasta a responsabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 225; Lei 6938/1981, arts. 4º, VIII e 14; Resolução SMA 48/2014, art. 50; Lei Estadual 10.547/2000, art. 4º; CPC, arts. 85, 355, 357, 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012; TJSP, AC 1000793-11.2023.8.26.0132, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 27.03.2024; TJSP, AC 0008437-34.2013.8.26.0597, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 12.03.2024