Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Locação comercial em shopping center. Pedido de desocupação do imóvel, formulado no curso do processo, em razão de infração contratual relacionada à conformidade do bem às diretrizes de segurança. Liminar de despejo deferida em primeira instância. Insurgência da ré locatária. Despejo que pode ser decretado em sede de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Laudo técnico que apurou diversas irregularidades nas instalações do imóvel locado, com elevada possibilidade de incêndio. Risco de abalo às estruturas do espaço e à incolumidade física dos lojistas e frequentadores do shopping. Ré que não solucionou os problemas mesmo após ser notificada. Requisitos autorizadores da medida pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)