Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indenização por danos morais e estéticos - Indenizações decorrentes de acidente devido à colisão de motociclista com rotatória - EMBARGOS: Alegação de que, embora o acórdão embargado tenha condenado o Município ao pagamento de custas e despesas processuais, equivocou-se na fixação da verba honorária de 1% sobre o valor da condenação. Ausentes qualquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Nada há de contraditório, considerando que o Aresto embargado fixou honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), em 1% sobre o valor da condenação, em acréscimo ao determinado na sentença (10% sobre o valor da condenação). Ou seja, em verdade, os honorários sucumbenciais + recursais, somam 11% sobre o valor da condenação. Embargos Rejeitados... (Continua)