Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu os pedidos de assistência judiciária gratuita e tutela de urgência, visando suspender a exigibilidade do crédito tributário - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Agravante que não logrou comprovar que atualmente encontra-se em dificuldade financeira, a ponto de impossibilitar o recolhimento das custas e despesas do processo - TUTELA DE URGÊNCIA - Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput do CPC/2015, art. 300) - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito do valor do débito - Inteligência do CTN, art. 151, II - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)