Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de ressarcimento e indenização por danos morais - Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos em benefício previdenciário, cuja contratação a autora nega - Recurso se limita a verificar os requisitos do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Alegação de fraude - Ainda que se possa discutir a questão da contratação não se pode obrigar a autora a permanecer filiada, contra sua vontade - Risco de dano presente no desfalque do beneficio da aposentada - Necessidade de suspensão dos descontos do seu benefício previdenciário durante a instrução probatória - Reversibilidade da medida - Decisão reformada para deferir a tutela de urgência - Recurso provido.