Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão de novas medidas constritivas sobre o veículo objeto da demanda. Insurgência do embargante. Cabimento. Propriedade do bem reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Incidência do CPC, art. 678. De rigor o cancelamento da restrição via Renajud. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicada a análise dos embargos de declaração... (Continua)