Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VISITA TÉCNICA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que houve perda da garantia do produto por ter sido instalado em desacordo com as normas de segurança informadas pela fabricante. 2. Nesse contexto, é possível a cobrança pela visita técnica, pois a prática não é abusiva e constam no manual de instruções a necessidade de as instalações estarem corretas e a possibilidade de cobrança respectiva. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa. Prevalece, naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)