Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que condiciona o levantamento do valor penhorado em conta corrente da executada (SisbaJud) à sua intimação pessoal - Insurgência do exequente - Pretensão ao afastamento da determinação - Não acolhimento - Ré revel - Necessidade de intimação pessoal expressamente prevista no art. 854, §2º, do CPC - Inaplicabilidade da regra geral prevista no CPC, art. 346 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)