Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. MÉDICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO QUE EFETIVAMENTE CURSOU RESIDÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE.

1. O aluno participante de residência médica faz jus à conversão em pecúnia da moradia não concedida durante a sua vigência, no valor correspondente a 30% da bolsa residência, em caso de não oferecimento «in natura". 2. A ausência de norma regulamentar do direito reconhecido pelo, III, § 5º, Lei 6932/81, art. 4º não inibe reconhecimento daquele direito. 3. Questão pacificada na tese firmada no PUIL sob 0000429.64.2022.8.26.9000, que a despeito de resolver a lide em relação à residente vinculado ao Município de São Paulo, firma orientação que pode ser aplicada para os casos de médicos residentes vinculados ao Estado de São Paulo, por apresentar o mesmo fundamento legal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)