Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPUNHA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR - AUTOR QUE FOI TITULAR DE CONTA JUNTO AO RÉU, A QUAL, CONTUDO, JÁ ESTAVA ENCERRADA (FOLHAS 289/290) CERCA DE 02 (DOIS) ANOS ANTES DO SURGIMENTO DO DÉBITO (FOLHAS 291/300) - ALÉM DE AUSENTE QUALQUER ELEMENTO DEMONSTRANDO A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR, SEQUER AS FATURAS A ELE RELATIVAS FORAM APRESENTADAS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CABENDO O ÔNUS DA PROVA AO RECORRENTE, QUE ARCA COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE TAL OMISSÃO. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA, QUE BASTA, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL ESPÉCIE (FOLHAS 16/17) - INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO, AUTOMATICAMENTE EMERGEM OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO DE TAL ATO - VALOR FIXADO QUE EM NENHUMA HIPÓTESE PODE SER TIDO POR EXCESSIVO, MUITO PELO CONTRÁRIO (R$ 2.500,00). R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES PELO AUTOR, ENCERRANDO-SE A ATUAÇÃO DO I. PATRONO EM PRIMEIRO GRAU