Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior à individual - Necessidade, contudo, de averiguar eventual colidência de períodos entre aqueles abarcados pela ação individual e o concedido na ação coletiva, a fim de proceder a exclusão na realização dos cálculos ou necessária retificação, se o caso, e evitar o risco de pagamento em duplicidade - Sentença reformada, para anular a sentença, devendo o feito retornar à Vara de origem para o seu devido processamento - Apelação provida, com observação... (Continua)