Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Erro médico - Decisão que indeferiu a arguição de ilegitimidade passiva ad causam - Insurgência dos requeridos - Teor da decisão impugnada não está abrangido pelo rol disciplinado no CPC, art. 1.015 - Aplicação da tese fixada no Tema 988 do STJ - Matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão - Preliminar arguida em contestação com base em fundamentos diversos - Preclusão não verificada - Atendimento por convênio com o SUS - Médicos que se enquadram como agentes públicos em sentido amplo - Aplicação do Tema 940 do E. STF - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos agravantes - Decisão reformada - Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso