Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Cancelamento de voo nacional - Sentença de parcial procedência - Recurso das corrés - Admissibilidade do pedido de reforma - Antecipação do voo originalmente contratado pelos autores em algumas horas, com prévia comunicação - Inteligência do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ausência de danos morais e materiais indenizáveis - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA REFORMADA - Inversão do ônus de sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - RECURSOS PROVIDOS... ()
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