Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 4. Quadro de provas dos autos convencendo da contratação regular e consciente. Réu que demonstrou a efetiva e constante utilização do crédito rotativo por parte da autora, que realizou inúmeras compras com o emprego do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 5. Sentença mantida.

Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação