Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e identificação de conta de WhatsApp utilizada em fraude. Recurso da rede social ré.

Preliminar de ausência de interesse recursal. Preliminar em contraminuta. Cabimento do agravo. CPC, art. 1.015, I. As questões relativas à ilegitimidade passiva da ré e à impossibilidade de incidência in casu da legislação brasileira foram abordadas pela agravante em seus embargos declaratórios (fls. 218/224 dos autos de origem) e apreciadas pelo Nobre Juízo a quo em sua decisão integrativa (fls. 310/312 dos autos principais). Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Legítima a agravante para representar o WhatsApp LLC no Brasil, pois ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e a empresa norte-americanda não possui sede no Brasil. Precedente do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/03/2022). Recurso desprovido neste ponto. Interesse processual da autora. Parte do golpe efetuado contra a autora se deu no aplicativo pertencente ao grupo econômico da agravante, sendo inafastável o interesse da parte em conhecer os dados inerentes a quaisquer um deles para conhecer os responsáveis pela fraude perpetrada em seu desproveito. Recurso desprovido neste ponto. Incidência da jurisdição brasileira à usuários estrangeiros. Parte do evento delituoso ocorreu em território nacional. Incidência verificada. Lei 12.965/2014, art. 11, § 2º. Basta que um dos terminais esteja localizado no Brasil para que haja a incidência da jurisdição brasileira e, consequentemente, a viabilidade do requerimento da demandante e a possibilidade de fornecimento dos referidos dados pela empresa brasileira. Recurso desprovido neste ponto. Multa diária fixada em R$1.000,00 ao dia. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: bastava a parte cumprir a decisão judicial que não teria de pagar absolutamente nada. O STJ advertiu quanto à necessidade da postura ativa do devedor para afastar ou atenuar a multa: «Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, j. 3/4/2024). Incidência limitada a 30 dias para evitar valores excessivos. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento 2227369-14.2024.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, Agravo de Instrumento 2118165-35.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, Agravo de Instrumento 2312572-41.2024.8.26.0000, Relator: Achile Alesina). Recurso provido em parte neste ponto. Decisão reformada apenas para limitar a incidência da multa a 30 (trinta) dias. Recurso provido em parte.