Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória material. Acidente de trânsito. Tutela de urgência antecipada. Empresa locadora de carros que foi compelida ao pagamento das despesas de guincho e permanência do carro acidentado em pátio municipal, bem como a fornece-lhes outro carro semelhante para uso gratuito, sob pena de multa cominatória. Medidas que foram determinadas pelo Juízo após apresentada a contestação pela corré-agravante. Pendência de citação do outro corréu. Insurgência contra a determinação de pagamento que revela patente inovação recursal. Desrespeito ao CPC, art. 1.016, III. Recurso não conhecido neste ponto. Imposição de empréstimo de carro similar para uso gratuito que é descabida, pois, não se coaduna com o pedido indenizatório formulado na petição inicial. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Redução da multa cominatória para patamares mais compatíveis com a obrigação. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido na parte conhecida.