Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTESTADO DECLARADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, DIVULGAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO A TERCEIROS, ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONTUDO NÃO ARBITROU ADEQUADAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DOS LITIGANTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCAIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Recurso provido em parte.... (Continua)