Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu confesso. Irresignação da defesa que se restringe à quantidade de sanção penal aplicada. Penas bem dosadas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, par. único, do CP. Impossibilidade. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Semi-imputabilidade que não passou de mera alegação. Nenhuma prova produzida pela defesa nesse sentido, que sequer requereu ao juízo de origem a instauração de incidente de insanidade mental para comprovar a suposta dependência química do réu. Regime fechado adequadamente fixado. Apelante que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis penal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)