Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação civil pública ajuizada em face do Município de Volta Redonda. Decisão que deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, determinando que o ente réu promovesse a inclusão de jovem em programas de promoção, acompanhamento, alimentação, educação e auxílio, e com o advento da maioridade, também o incluísse em programa municipal de moradia similar à ¿Minha casa Minha Vida¿. Medida protetiva que dispensa maiores considerações acerca de sua pertinência, não se podendo negar a necessária concorrência dos entes federativos para sua implementação. Princípio da proteção integral constante da CF/88, art. 227, combinado com a regra da Lei 8.069/90, art. 19, que atribui ao ente réu a responsabilidade por um acolhimento institucional provisório, excepcional, em princípio de até dezoito meses, com um desligamento gradativo. Por certo, entender que o Poder Público se isentaria de qualquer responsabilidade unicamente porque o acolhido completou 18 (dezoito) anos de idade, seria premiá-lo pelo insucesso das políticas públicas, sacrificando integralmente a dignidade humana de alguém que viveu parte ou toda a sua vida em situação de especial vulnerabilidade. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Medida assistencial que, todavia, não pode se perpetuar no tempo, em razão do caráter transitório do direito em debate. Construção analógica baseada no caput do art. 4º do Decreto da cidade do Rio de Janeiro 44.637/2018. Delimitação do recebimento do benefício por um período máximo de 12 meses. Recurso parcialmente provido.