Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autora nega a contratação de contrato de seguro cujas parcelas estão sendo debitadas em sua conta bancária. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão dos débitos impugnados. Cabimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido