Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - Creditamento indevido - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil - Boa-fé da contribuinte - Comprovação da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento comercial - Ocorrência da circulação de mercadoria configurada - Crédito devido - Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação - Procedência mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto - R. sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... (Continua)