Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi deferido que o agravante se abstenha da cobrança, do protesto, ou de inserir o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito em relação aos valores sub judice, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor atribuído à causa - agravado que alega a ocorrência de fraude - verossimilhança das alegações - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, que deve ser mantida, mas, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de desobediência e não na forma diária - no caso de ser efetivado o cadastro do nome do agravado como inadimplente, sem prejuízo da incidência da multa (por ato de descumprimento), a baixa deve ser providenciada diretamente pelo juízo, por meio do Serasajud ou pela expedição de ofício ao arquivista, o que fica determinado. ... (Continua)