Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo - Flagrante realizado por guardas municipais - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Falta de informação sobre o direito de permanecer em silêncio por ocasião da audiência de custódia - Providência necessária somente durante o interrogatório formal na delegacia e em juízo - Ausência de manifestação defensiva antes da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Defesa que deixou de juntar a sua manifestação escrita em tempo hábil - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada