Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Demanda ajuizada por funcionário aposentado da empresa Alstom, insurgindo-se quanto aos reajustes praticados pela ré, desde janeiro do corrente ano - TUTELA DE URGÊNCIA (buscando a paridade dos reajustes em face do autor, observados os mesmos critérios adotados aos funcionários da ativa) - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 - Inicial que sustenta tratamento diferenciado entre ativos e inativos, no tocante aos reajustes do plano e, portanto, inobservância ao entendimento consolidado pelo Tema 1.034/STJ (o que é admitido pela agravada, em sede de contraminuta) - Proposta comercial emitida pela operadora (reproduzida nos autos), clara ao diferenciar ativos e inativos (aos primeiros adotado o critério do chamado preço médio, ao passo que aos segundos, o da faixa etária) - Circunstância que, desde janeiro último, duplicou o valor da mensalidade com relação ao autor e sua dependente e, portanto, verificado risco de dano - De outra parte, não se vislumbra prejuízo à agravada, eis que a permanência do autor fica, obviamente, condicionada ao adimplemento do plano, observada a paridade de que trata a mencionada tese repetitiva (e o critério do preço médio aplicado aos funcionários da ativa) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)