Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos, declarando nula a execução com fundamento no CPC, art. 803, I. Apelo do exequente embargado.

O patrono constituído pelo embargado opôs os embargos de declaração à r. sentença, sem que houvesse nestes autos, ou na execução, o instrumento de mandato. Também não apresentou justificativa para a atuação sem procuração. Ausência das exceções previstas no CPC, art. 104, caput, pois em nenhum momento o apelante indicou a necessidade de se evitar a preclusão, decadência ou a prescrição, ou de praticar ato considerado urgente. E, ainda que se reconhecesse a presença de uma das exceções previstas no referido dispositivo legal, o apelante, nos termos do art. 104, §1º, do CPC, teria o prazo de 15 dias úteis, após a prática do ato sem a procuração, para a apresentar. E poderia também prorrogar esse prazo por mais 15 dias, se tivesse postulado e o Juízo deferido. Como assim não fez, o ato por ele praticado sem a juntada da procuração nos 15 dias seguintes, e sem a prorrogação judicial do prazo por igual período, é tido por inexistente. Por conseguinte, os embargos de declaração são tidos como inexistentes e não interromperam o prazo para a apelação (cf. CPC, art. 1.026). Precedentes. Apelo intempestivo. Recurso não conhecido