Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA AVENÇA. CONDENAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. Ainda que por fundamento parcialmente diverso, i mpõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo conhecido e não provido.