Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Ricardo Fernandes Lima Wehrs em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do V Juizado Violência Doméstica da Capital que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 129, parágrafo 13, do CP e 01 (um) mês de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 147. A Julgadora aplicou os termos do CP, art. 69 e estabeleceu o regime aberto, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 pelos danos morais causados à vítima (Sentença integrada pela Decisão proferida após o oferecimento de ED pelo MP - indexes 309 e 388). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição do apelante, ao argumento de que agiu em legítima defesa. Subsidiariamente, pede seja a pena relativa ao crime de lesão corporal fixada no mínimo legal, com a exclusão da circunstância judicial desfavorável, com concessão de sursis. Por fim, pretende, ainda, o afastamento da Indenização por danos morais e formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (index 420). ... (Continua)