Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS.

Incontroversa existência de falha na prestação dos serviços envolvendo a entrega do bem adquirido. Arguição de falta de pagamento do preço. Inconsistência. Montante pago ao vendedor da autora. Ingerência no processo de compra e venda dos produtos comercializados que não pode ser imputada ao consumidor. Fornecedor do produto que é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Inteligência do CDC, art. 34. Responsabilidade objetiva. Correto reconhecimento. Dano moral. Existência. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)