Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico.

Recurso da Defesa buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24, requerendo seja afastada a sua aplicação e seja determinada, assim, a progressão do sentenciado sem a necessidade de realização do exame criminológico. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 - Não pode esta Câmara declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STFC. STF. Ademais, mencionada alteração legislativa encontra-se em consonância com os ditames do ordenamento constitucional pátrio, não havendo quaisquer justificativas para que não seja aplicada de imediato - Precedentes desta C. Câmara. Mérito - No caso dos autos, foi realizado o exame criminológico e deferida a progressão de regime pleiteada, restando o recurso prejudicado neste ponto. Recurso Defensivo parcialmente prejudicado e, no mais, improvido