Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor e transporte aéreo. Apelação cível. Cancelamento de voo de conexão internacional. Reacomodação inadequada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização por danos morais majorada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo da ré não provido.

I. Caso em exame Ação indenizatória proposta por passageira em face das companhias aéreas Air Canada e Aeromexico, em razão do cancelamento de voo de conexão internacional, com reacomodação inadequada que resultou em impedimento de entrada no México por falta de visto e permanência em sala de imigração. Sentença de procedência, condenando a Air Canada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e julgando improcedente a pretensão contra a Aeromexico, por ausência de responsabilidade. II. Questão em discussão 3. Saber se a responsabilidade pela falha na prestação do serviço deve ser imputada às companhias aéreas e se o montante indenizatório deve ser majorado. III. Razões de decidir 4. Aplicabilidade do CDC (CDC) à relação jurídica estabelecida. Responsabilidade objetiva da transportadora pelo cancelamento do voo e reacomodação inadequada (CDC, art. 14). 5. A reacomodação realizada pela Air Canada foi inadequada, impondo risco à passageira, pois a encaminhou a um país para o qual supostamente necessitava de visto, ainda que a exigência tenha entrado em vigor apenas posteriormente. 6. Falha na prestação do serviço, caracterizada pelo cancelamento da conexão e pela reacomodação sem a devida verificação de viabilidade. 7. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, em razão dos transtornos suportados pela passageira. 8. Manutenção da decisão que afastou a responsabilidade da Aeromexico, uma vez que não houve conduta omissiva ou comissiva que ensejasse o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. 10. Recurso da Air Canada não provido. Tese de julgamento: «A transportadora aérea responde objetivamente pelo cancelamento de voo e reacomodação inadequada, ensejando a indenização por danos morais, sendo irrelevante a inexistência de visto se a conduta da companhia aérea resultou no impedimento de ingresso do passageiro no país de conexão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017; STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.02.2002.