Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto de bens das empresas envolvidas e de seus respectivos sócios. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para tal finalidade. Inviabilidade da concessão do arresto de bens de terceiros, que ainda não foram incluídos no polo passivo do feito executivo. Prematuridade do pedido acautelatório. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)