Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS ABUSIVOS, CUMULADA COM REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Decisão que manteve decisão anterior, que havia determinado a emenda da inicial, a fim de corresponder a soma de todos os contratos atualizados, mais o saldo pleiteado a título de restituição - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Mera manutenção da decisão anterior - Não interposição de recurso cabível no tempo oportuno - CPC, art. 223 - PRECLUSÃO - Petição que deu causa à decisão agravada que se trata de mera reiteração das alegações anteriores - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na publicação da decisão interlocutória primitiva que determinou a emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.003, § 5º - INADMISSIBILIDADE - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - Art. 932, III do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)