Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autora diagnosticada com quadro depressivo resistente, com pensamentos suicidas - Indicação do tratamento denominado eletroconvulsoterapia _ ECT - Negativa fundada em falta de inclusão no rol da ANS - Tutela de urgência concedida em primeiro grau para determinar a cobertura do procedimento - Insurgência da operadora - Decisão mantida - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação da Súmula 102/TJSP.

Manutenção da multa aplicada, com readequação do valor para R$ 500,00 diários, limitado a R$ 10.000,00 - Executividade ligada ao descumprimento da tutela, e que só poderá ser reclamada ao final do processo, se acolhida a pretensão do autor. Provimento em parte para readequar a multa diária fixada