Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prescrição da pretensão executória - Tema 788 do C. Supremo Tribunal Federal - Modulação dos efeitos do r. decisum - Trânsito em julgado para a acusação antes de 11/11/20, aplicando-se o CP, art. 112, I, fluindo o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação - Lapso prescricional alcançado - Constrangimento ilegal configurado - Concessão da ordem para reconhecer a extinção da punibilidade do Paciente... (Continua)