Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 145 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - EVIDENTE VIOLAÇÃO À LAICIDADE ESTATAL - INCOMPATIBILIDADE COM OS CE, art. 111 e CE, art. 144 E AOS ARTS. 5º, CAPUT, VI, E 19, I, DA CF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Obrigação imposta ao Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ao declarar aberta a sessão, proferir as seguintes palavras: «INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS E INSPIRADO NOS LEGÍTIMOS PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA, DA JUSTIÇA E DO DIREITO, DECLARO ABERTA A SESSÃO, DETERMINANDO AOS NOBRES VEREADORES AQUI PRESENTES, QUE SE MANTENHAM E PÉ PARA A OBSERVÂNCIA DE UM MINUTO DE SILÊNCIO, DEVOTADO AO NOSSO DEUS TODO PODEROSO - Norma jurídica que, por sua compulsoriedade, vulnera o princípio da laicidade estatal - Caráter discriminatório - Predileção para uma determinada crença em detrimento das demais religiões - Liberdade religiosa decorre do princípio da isonomia no tratamento de todas as crenças e de seus adeptos, bem como dos agnósticos e ateus - Procedência do pedido... (Continua)