Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e à avaliação de bens. Insurgência do Executado. QUESTÕES PRECLUSAS. Indevida tentativa de rediscussão de questões já apreciadas por esta c. Câmara em agravo de instrumento anterior. Permitida a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência. Cônjuge que deve buscar pela via própria a defesa dos seus interesses. Temas já consignados no julgado anterior. Não conhecimento. AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS. Pretensão de nova perícia. Não cabimento. Laudo técnico e detalhado elaborado por avaliador judicial qualificado, nos termos do art. 870, parágrafo único do CPC. Alegações genéricas do devedor, insuficientes para deslustrar o estudo realizado de maneira pormenorizada. Nova avaliação descabida, pois não verificada qualquer das hipóteses do CPC, art. 873. Decisão mantida. Inaplicabilidade, por ora, de multa por litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO... (Continua)