Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado fraudulento. Laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura da autora. Restituição em dobro e danos morais. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação em ação declaratória e indenizatória, em que a autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário por empréstimo fraudulento e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação do réu em danos morais. II. Razões de decidir 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é possível, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do réu. 4. A falha na prestação do serviço está devidamente caracterizada, e não foi comprovado pelo réu o recebimento do valor do empréstimo pela autora. 5. O dano moral é cabível, nos termos da Súmula 479/STJ, uma vez que os descontos indevidos ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão à esfera moral da autora. Valor fixado em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É devida a restituição em dobro de valores indevidamente descontados, independentemente da comprovação de má-fé, bem como a condenação em danos morais quando configurada falha na prestação de serviço, conforme a Súmula 479/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479 e precedentes da Câmara