Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Tutela antecipada indeferida - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade - Não verificado, de plano, vício ou ilegalidade na autuação - Ausente depósito em juízo do valor integral do débito tributário, conforme exigido pelo CTN, art. 151, II - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)