Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pelo autor que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que se mostrou verossímil, versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente - Prova da legítima contratação realizada pelo autor que cabia ao réu, ônus do qual ele não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Acolhido o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, com o consequente cancelamento da anotação em nome do autor.

Dano moral - Banco de dados - Nome do autor que não foi negativado, tendo apenas sido incluído em plataforma de oferta de renegociação de dívida «Consultas Prime, semelhante à plataforma «Serasa Limpa Nome - Acesso aos dados da aludida plataforma que não é público, mas exclusivo do consumidor cadastrado - Informação de dívida não negativada na plataforma que não enseja dano moral e não causa influência no «score do consumidor - Existência, ademais, de pretérita anotação ativa em nome do autor quando da negativação discutida, efetuada por credor diverso - Reputação e bom nome do autor que já se encontravam abalados no meio comercial - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial da ação decretada - Apelo do autor provido em parte