Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguel, demais encargos acessórios e penalidades contratuais. Sentença de parcial procedência, declarando como rescindido o contrato de locação e condenando o Réu nos débitos locatícios e acessórios. Recurso do Réu que não prospera. Alegação de ilegitimidade ativa. Rejeição. Morte do locador. Locação que se transmite aos herdeiros do Locador. Lei 8.245/91, art. 10. Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante, que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO