Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Sentença de condenou os Embargantes à pena de 30 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, em relação a Sailson; e art. 121, §2º, I e IV, c/c CP, art. 29, caput, em relação a Cleusa. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a Apelação Criminal interposta pela defesa, por maioria, negou provimento ao recurso e manteve a sentença condenatória. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo, para reduzir o recrudescimento da pena-base ao quantum de 2/3 (dois terços), aquietando a reprimenda final, de ambos os acusados, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Com razão os Embargantes. A divergência diz respeito à exasperação da pena-base levada a efeito na sentença e confirmada em sede recursal. Em que pesem as divergências que giram em torno das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e do quantum de exasperação, é cediço que o juiz possui manifesta discricionariedade na fixação da pena inicial, devendo observar os comandos insertos na norma legal. Dentro do seu poder discricionário, o julgador deve fixar as penas levando em consideração as circunstâncias do caso concreto de forma fundamentada (art. 93, IX, CF/88) e em obediência aos princípios da individualização e adequação da pena. No presente caso, há motivação idônea para elevar as penas iniciais, tendo em conta as graves circunstâncias relacionadas ao crime de homicídio qualificado praticado pelos embargantes. Contudo, como bem destacado no voto vencido, mostra-se excessiva a majoração da reprimenda inicial ao máximo previsto no preceito secundário do tipo penal em análise (30 anos), para ambos os recorrentes. Assim sendo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos presentes embargos infringentes e de nulidade, para reduzir as penas dos embargantes e definir a resposta penal, de ambos, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do voto minoritário.... (Continua)