Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO -

Município de Sorocaba - Exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 - Em primeiro grau, julgados improcedentes os presentes embargos à execução, condenada a embargante ao pagamento das despesas de processo e honorários da parte contrária, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Sustentada nulidade do procedimento administrativo e da CDA, por ausência dos requisitos estabelecidos no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 1º, da LEF, questionando acerca dos encargos moratórios (multas e juros), e afirmando indevida a referida taxa, por ser inespecífico e indivisível o seu objeto, nos termos do art. 79, II e III, do CTN, sendo INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO, em conjunto com outras taxas  -  Rejeição - Súmula vinculante 19 do C. STJ - Taxa devida - Respeito ao art. 145, II e § 2º, da CF/88 e dos CTN, art. 77 e CTN art. 79 - Ausência de vício insanável, à luz do CTN, art. 202 - Prescrição intercorrente não consumada - Incidência do Resp 1.340.553 - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo/executada, não provido... (Continua)