Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição Intercorrente - Incidência da legislação cambial - Aplicação do prazo prescricional trienal - Execução paralisada por período superior a quatro anos.

1. Execução lastreada em cédula de crédito bancário para empréstimo pessoal, título executivo cuja incidência da legislação cambial (Lei 10.931/2004, art. 44) determina a aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, VIII, do CC). 2. Hipótese dos autos em que o processo foi suspenso em 04 de julho de 2019, havendo nova movimentação apenas na data de 12 de janeiro de 2024. 3. Consumação do prazo trienal deflagrado após a suspensão de um ano determinada no art. 921, §1º, do CPC. 4. Sem majoração recursal, porquanto não fixados honorários na origem. Recurso não provido