Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

Contrato de consórcio. 1. Legitimidade passiva. Apontamento da administradora como mera estipulante. Legitimidade passiva aferida da situação jurídica posta em juízo, pois o seguro prestamista é indicado pela administradora do consórcio no próprio contrato de adesão, sem informações claras e precisas. 2. Alegação de falta de interesse processual pela necessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Defesa apresentada contendo resistência da ré que supre a falta de requerimento administrativo. Responsabilidade que é solidária e descabida a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. 3. Cobertura securitária recusada pela ré ao argumento de inadimplência e cancelamento definitivo. Prova documental existente nos autos, no entanto, que demonstra o pagamento da parcela do prêmio imediatamente anterior à data do óbito do consorciado/segurado. Suficiência da prova produzida pelos autores neste sentido. Acerto da condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, nos moldes originariamente convencionados, expedindo-se a carta de crédito no valor contratado. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)