Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré que oferece curso de Comissário de Voo (CMS) em conformidade com as determinações da ANAC. Consumidora que alega falha no dever de informação e ausência de boa-fé objetiva da ré, ao permitir sua matrícula sem informar previamente sobre a necessidade de aprovação no exame pericial para emissão do Certificado Médico de Aeronáutica (CMA). Inexistência de violação ao dever de informação. Autora que se declarou ciente da exigência de aprovação no exame de aptidão física para obtenção da licença profissional no momento da contratação do curso teórico oferecido pela instituição ré. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Informação que, ademais, poderia ser obtida pela consumidora em regulamentos da profissão, páginas da ANAC ou outras fontes técnicas, sendo de seu interesse direto. Precedente em caso análogo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)