Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinado que o Facebook Brasil forneça os dados cadastrais de perfil no aplicativo WhatsApp - Irresignação da empresa ré.

Legitimidade passiva do agravante Facebook - Empresas que são do mesmo grupo econômico, já tendo o STJ pacificado o entendimento no sentido de que a referida rede social é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp. Tutela de urgência - Autor que foi vítima de golpe praticado por meio do WhatsApp - Necessidade de fornecimento dos dados de forma célere para eventual identificação do golpista - Requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência preenchidos. Pretensão do agravante ao afastamento da obrigação de fornecimento do IMEI do aparelho celular - Acolhimento - Número IMEI que, pelo menos em cognição sumária, não seria exigido para a abertura da conta no aplicativo, inexistindo obrigação legal de armazenamento pela empresa, observando-se que, eventualmente, os outros dados solicitados já permitirão a identificação do usuário - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada, neste particular. Recurso parcialmente provido