Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVITA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PISO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional, amparado na legislação estadual (Lei 7.267/2016), que disciplina o piso salarial dos biomédicos do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pleito da autora de diferenças salariais ao fundamento de que a referida legislação nada dispôs acerca da jornada ou módulo semanal correspondente ao piso fixado, o que leva à conclusão que o piso estabelecido corresponde à jornada ordinária de 44 (quarenta e quatro) semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais. Na hipótese, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Regional com base na interpretação da legislação estadual, razão pela qual, no termos da alínea «b do CLT, art. 896, o cabimento da revista, somente se viabilizaria caso constatada interpretação divergente da mesma norma por outros tribunais regionais, o que não se verificou, no caso, considerando que a reclamante não trouxe arestos para cotejo de teses. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)