Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores c/c indenizatória. Tutela de urgência voltada a compelir as rés a suspenderem a cobrança de valores relacionados ao contrato em discussão, abstendo-se de inserir o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Elementos apresentados não conferindo verossimilhança bastante do inadimplemento que se imputa às rés. Impõe-se ter em conta, em contrapartida, o prejuízo que eventuais inscrições desabonadoras trariam ao bom nome da empresa autora na praça. Consideração, ademais, de que os valores em discussão não são assim tão expressivos para uma sociedade empresária do porte aparente da demandante. Cenário justificando a concessão da pretendida tutela de urgência, condicionada, contudo, a prestação de caução em dinheiro, mediante pronto depósito do valor correspondente aos boletos já vencidos e, mês a mês, dos que vierem a ser emitidos (CPC/2015, art. 300, §1º).

Deram parcial provimento ao agravo