Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 933.2148.1690.9294

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.

PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO.

A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. ... ()

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